A especialidade de andaimes é uma atividade como qualquer outra, que deve respeitar o enquadramento legal e as prescrições normativas do setor. No entanto, cumprir a legislação de andaimes, torna-se particularmente importante, considerando o alto risco envolvido nesta especialidade e necessidade de exigência máxima no que toca à segurança de executantes e terceiros.

Qualquer empresa que desempenhe esta atividade deverá manter uma tabela atualizada com toda a legislação aplicável e garantir o seu cumprimento. Estar a par e consultar os editais do diário da república onde são publicada as actualizações legislativas.

Legislação de Andaimes

Nota: Ressalvamos que a legislação indicada em seguida poderá ter sido alvo de atualizações e/ou revisões, pelo que é imperativo aferir a conformidade legal com a frequência necessária. Não nos responsabilizamos pelo incumprimento legar de qualquer entidade do setor.

  • Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro –  Código do Trabalho –  Art.º 281º a 284º – (Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho);
  • Lei nº 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);
  • Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro – Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
  • Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março – Retifica a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro;
  • Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro (Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho);
  • Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas);
  • Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho (Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho);
  • Decreto-Lei nº 98/2009, de 14 de junho (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais);

Legislação específica para atividade de montagem de andaimes:

  • Decreto-Lei nº 41821/58 , de 11 de Agosto (Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil);

Normas:

  • Portaria nº 988/93, de 6 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Proteção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro);
  • Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto (Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual);
  • Portaria nº 934/1991 de 13 de setembro (Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil);
  • Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro (Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, previstas no  Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho).

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